Questão: 47935 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a ação civil pública é incorreto afirmar:

  • a
    a ação civil pública não pode servir de forma paralela de declaração de inconstitucionalidade;
  • b
    é perfeitamente cabível a antecipação da tutela nas açôes civis públicas;
  • c
    qualquer das partes, inclusive o Ministério Público, pode desistir de recurso interposto em ação civil pública;
  • d
    o termo de ajustamento de conduta, incidental na ação civil pública, funciona como transação processual;
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