Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Todavia, a consignação em pagamento NÃO tem lugar se:

a

o credor residir em local distante, embora não perigoso e de fácil acesso.

b

o credor aceitar o pagamento, mas recusar-se, sem justa causa, a dar quitação na forma devida.

c

ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

d

pender litígio sobre o objeto do pagamento.

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