Questão: 48022 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quais as seguintes açôes judiciais permitem o exercício do controle abstrato de constitucionalidade das leis?

  • a
    Ação direta de inconstitucionalidade, mandado de injunção e mandado de segurança.
  • b
    Ação declaratória de constitucionalidade, mandado de injunção e argüição de descumprimento de preceito fundamental.
  • c
    Ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública e ação declaratória de inconstitucionalidade.
  • d
    Ação direta de inconstitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito fundamental e ação declaratória de constitucionalidade.
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