A respeito do uso de bens municipais por terceiros não é correto afirmar que:

a

poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado;

b

a concessão administrativa dos bens públicos de uso dominical dependerá de Lei e se fará mediante contrato, sob pena de nulidade do ato;

c

a autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios;

d

a concessão administrativa de bens públicos de uso especial somente será outorgada mediante autorização legislativa;

Próxima Questão