Questão: 48118 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as comissôes parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

  • a
    Podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse público.
  • b
    Podem determinar a quebra de sigilo bancário dos seus investigados, independentemente de ordem judicial.
  • c
    Podem decretar a prisão preventiva de seus investigados, por prática de crime, no passado, relacionado com o objeto da CPI.
  • d
    Podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando descobrem prova de desvio de recursos públicos.
  • Próxima Questão