Questão: 48222 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao regramento constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

  • a
    os cargos, empregos e funçôes públicas são acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros ainda que não naturalizados, na forma da lei;
  • b
    exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e por servidores extraquadros, as funçôes de confiança e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiçôes e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuiçôes de direção, gerenciamento, chefia e assessoramento;
  • c
    a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaçôes para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  • d
    a lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, sendo que para os empregos públicos aplicar-se-á a legislação específica da iniciativa privada;
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