Questão: 48241 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa que apresenta, como regra, uma distinção entre revogação e anulação do ato administrativo.

  • a
    A revogação incide sobre atos vinculados, e a anulação, sobre atos discricionários.
  • b
    A revogação somente pode ser feita pela Administração Pública, e a anulação, pela Administração e pelo Judiciário.
  • c
    A revogação opera efeitos ex tunc, e a anulação, efeitos ex nunc.
  • d
    A revogação fundamenta-se no vício de ilegalidade do ato, e a anulação, em motivos de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
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