Assegura-se, acertadamente, com alusão ao processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, que:

São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei que disponham sobre o Estatuto da Magistratura e a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União;

As medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara dos Deputados, através de resolução, disciplinar as relaçôes jurídicas delas decorrentes;

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto;

O Congresso Nacional poderá conferir delegação ao Presidente da República, através de resolução, de molde a permitir que o Chefe do Poder Executivo elabore e edite, em meio a prazo assinado, lei delegada sobre todas as matérias que considere urgentes e relevantes;