Questão: 48264 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

  • a
    o abandono de cargo público fora das hipóteses previstas em lei configura crime previsto no Código Penal.
  • b
    para efeitos penais só se consideram funcionários públicos aqueles que chegaram ao cargo através de concurso público.
  • c
    somente se o funcionário público possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil poderá valer-se de seu cargo para patrocinar os interesses de seus clientes junto à Administração.
  • d
    a lei penal exige, para a configuração do peculato, que o funcionário público receba efetivamente a vantagem indevida, caso contrário não haveria a materialidade do delito.
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