Questão: 48268 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que se refere aos atos de improbidade administrativa é correto afirmar:

  • a
    retardar, ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, não configura ato de improbidade administrativa.
  • b
    para caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa é indispensável que tenha havido dano ao patrimônio público.
  • c
    o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominaçôes da Lei de Improbidade.
  • d
    as condutas descritas na Lei nº 8.429/92 como caracterizadoras de improbidade administrativa têm caráter meramente exemplificativo.
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