Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000,

a

a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desdobra-se nos orçamento fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social.

b

caso a receita bimensal evolua abaixo do esperado, haverá acionamento do limite prudencial.

c

obrigatória de caráter continuado é a despesa de capital instituída por lei, que se estende por período superior a dois exercícios.

d

superado o limite da despesa de pessoal, o poder dispôe de dois quadrimestres para retomar-lhe.

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