Questão: 48339 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a aplicação da lei civil no tempo e no espaço, assinale a alternativa incorreta:

  • a
    salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada;
  • b
    nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada;
  • c
    não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue;
  • d
    a lei nova, que estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;
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