Relativamente a um ente ou entidade de direito público, o prazo para a contestação e o prazo para a apelação são, como regra geral:

a

este, de quinze dias; aquele, de sessenta dias;

b

aquele, de trinta dias; este, de sessenta dias;

c

este, de quinze dias; aquele, de trinta dias;

d

este, de trinta dias; aquele, de sessenta dias;

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