Na fixação e no cálculo da pena, o juiz NÃO pode

a

reconhecer circunstância atenuante não prevista em lei.

b

estabelecer o regime prisional inicial fechado para o condenado a pena inferior a quatro anos e primário.

c

substituir a pena privativa de liberdade inferior a um ano por multa, em crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, se o condenado for reincidente.

d

aplicar o redutor pela tentativa e, em seguida, o acréscimo pela reincidência.

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