Questão: 48413 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa FALSA:
A Secretaria Municipal de Agricultura resolveu adquirir um trator esteira para manutenção das estradas vicinais. São condiçôes necessárias para que esse gasto ocorra:

  • a
    Ter prévia autorização na Lei Orçamentária.
  • b
    Não haver proibição na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • c
    Estar compatível com a programação da Lei Plurianual.
  • d
    Haver recursos financeiros suficientes no momento da aquisição.
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