Questão: 48492 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar que:

  • a
    será concedida a concordata mesmo que o requerente não comprove a quitação dos tributos relativos ao próprio requerente, bem como de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil, desde que o futuro comissário esteja em situação regular com a Fazenda Pública;
  • b
    será sempre fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo, em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa;
  • c
    a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste, mas não a da obrigação tributária a que corresponda;
  • d
    são encargos da massa falida pagáveis, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis, no decurso do processo de falência.
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