O ato infracional:

a

consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal e somente pode ser praticado por adolescente.

b

consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal, podendo ser praticado por criança ou adolescente.

c

praticado por criança ou adolescente importará a aplicação de medida socioeducativa.

d

praticada por pessoa menor de 12 anos importará a aplicação de medida específica de proteção, como, por exemplo, a liberdade assistida.

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