Para efeitos penais:

a

considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

b

não se considera funcionário público quem exerce função pública transitória, apesar de remunerada.

c

não se considera funcionário público quem exerce cargo público não remunerado.

d

não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.

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