O Princípio Orçamentário do Equilíbrio orienta que:

O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.

Deve-se evitar que se incluam na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação da despesa.

Deve-se utilizar o critério de um ano para o período orçamentário, por apresentar a vantagem de ser o adotado pela maioria das empresas particulares.

Procurar-se consolidar uma salutar política econômico-financeira que produza a igualdade entre valores de receita e despesa evitando desta forma, déficits espirais que causam endividamento congênito.