A Lei 4.320/64, em seu artigo 58, refere-se, textualmente, ao ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A definição contida no referido artigo da Lei corresponde:

a

à fase da despesa denominada Empenho;

b

à fase da despesa denominada Liquidação;

c

à fase da despesa denominada Lançamento;

d

a um ato que deve ser registrado imediatamente no passivo financeiro;

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