Assinale a única alternativa certa:
O "caput" do Artigo 125 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que:
"Os Estados organizarão sua justiça observados os princípios estabelecidos nesta Constituição".

a

A Lei de Organização Judiciária de Pernambuco foi da iniciativa da respectiva Assembleia Legislativa.

b

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem sua competência determinada pela Constituição da República e pela Lei de Organização Judiciária do referido Estado.

c

O Código de Processo Civil não disciplina a competência funcional dos juízes de primeiro grau.

d

A competência para conhecer as causas cíveis não ocorre no momento em que a ação é proposta.

Próxima Questão