Segundo o texto da Constituição Federal o ICMS é imposto não-cumulativo. Esse princípio constitucional importa dizer que:

a

terá alíquota diferenciada segundo essencialidade dos produtos;

b

será compensado o imposto devido na operação com relação ao montante cobrado na operação anterior;

c

só os Estados e o Distrito Federal podem instituí-lo, afastada a competência da União e dos Municípios;

d

aplica-se sobre uma única operação de circulação de mercadorias.

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