Questão: 48583 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção que, pelos dados que apresenta, não revela conter hipótese de inconstitucionalidade.

  • a
    Lei da iniciativa de vereador que institui direito de creche para os servidores públicos municipais.
  • b
    Lei da iniciativa do prefeito que estabelece horário de funcionamento das agências bancárias no território do Município.
  • c
    Lei da iniciativa de vereador que dispôe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município.
  • d
    Emenda à lei orgânica do Município que estabelece a faculdade de servidores públicos municipais converterem em abono pecuniário um terço das suas férias anuais.
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