Questão: 48682 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à prescrição das condutas tipificadas nas leis especiais, assinale a opção incorreta.

  • a
    As causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal (CP), são aplicadas aos crimes falimentares, pois o Decreto-lei n.º 7.661/1945 não disciplina referida matéria.
  • b
    A Lei de Imprensa prevê, expressamente, prazos para a prescrição da pretensão punitiva e para a prescrição da pretensão executória.
  • c
    Aos crimes tipificados na Lei n.º 6.368/1976 não se aplicam os prazos prescricionais previstos no CP, pois a lei especial citada regulamenta essa matéria de maneira diversa.
  • d
    Às condutas tipificadas penalmente no Código Eleitoral aplicam-se os prazos prescricionais previstos no CP.
    • Próxima Questão
  • Comentários (0)
  • Estatísticas
  • Informar Erro
    • Questões semelhantes de Direito Penal
    "A", utilizando chave falsa, ingressou em residência alheia durante o repouso noturno e subtraiu joias e determinada quantia em dinheiro. Diante destes fatos, "A" praticou furto...
    A pronúncia (art. 408 do CPP) tem a natureza jurídica de: ...
    Mévio foi condenado pela prática de delito previsto no Código Penal e encontra-se, atualmente, preso. Neste ínterim entra em vigor uma lei que beneficia o condenado com um tipo de indulgência sob...
    De acordo com o procedimento sumaríssimo, previsto para as infraçôes penais de menor potencial ofensivo, o interrogatório do acusado é realizado:...
    "Quando o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado..." e "Quando o agente visa a um outro resultado..." são conceitos, respectivamente, de:...
    Lista de concursos abertos Data Final Inscrição Vagas Salário
    11/09/2024120R$ 0,00
    Processo Seletivo IFCE07/08/2024R$ 0,00
    Prefeitura de Campo Maior - Piaui15/07/2024R$ 0,00
    Processo seletivo MTI03/07/2024R$ 0,00
    Concurso Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti - MS05/08/2024R$ 0,00