A imunidade formal é garantia legislativa que:

a

exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniôes, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

b

estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma.

c

inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo.

d

impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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