Questão: 48813 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir..., exceto:

  • a
    o sistema de governo presidencialista;
  • b
    a forma federativa de Estado;
  • c
    a separação dos poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico;
  • d
    direitos e garantias individuais.
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