A CONSTITUIÇÃO GARANTE O DIREITO DE PROPRIEDADE:

mas admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

mas estabelece que a propriedade deverá atender a sua função social, considerando cumprida tal função, tanto em relação aos imóveis rurais como urbanos, se o proprietário possuir apenas um imóvel;

permitindo, todavia, o uso de propriedade particular pela autoridade competente mediante requisição, no caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior ao proprietário, se houver dano;

assegurando ao proprietário do solo a do subsolo, com as jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.