Questão: 48876 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Qual a providência cabível quando, embora presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deixa o juiz de receber o recurso?

  • a
    Recurso em sentido estrito;
  • b
    Recurso especial;
  • c
    Carta testemunhável;
  • d
    Embargos infringentes.
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