A perda do mandato de Deputado ou Senador será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, exceto:

a

quando o Parlamentar infringir qualquer das proibiçôes (vigorantes a partir da expedição do diploma e a partir da posse) estabelecidas no art. 54 da Constituição.

b

quando o Parlamentar tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

c

quando o Parlamentar sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

d

quando a perda do mandato resultar de decretação da Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

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