A elaboração da lei orçamentária é etapa que caracteriza a ideia de processo orçamentário e configura um processo legislativo especial, compreendendo as seguintes fases:

a

iniciativa / discussão / veto / promulgação e publicação / sanção;

b

discussão / projeto / veto / promulgação / sanção;

c

veto / iniciativa / publicação / sanção / projeto;

d

promulgação / publicação / outorga / controle de constitucionalidade / discussão;

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