O processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras, de leis ordinárias. É competência privativa da União legislar sobre:

a

Direito comercial, registros públicos, seguros.

b

Seguridade social, direito civil, direito tributário.

c

Energia, propaganda comercial, educação.

d

Navegação marítima, meio ambiente, produção agropecuária.

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