Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situaçôes de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisôes ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor, no prazo máximo de:

a

sessenta dias úteis.

b

quarenta dias úteis.

c

trinta dias úteis.

d

dez dias úteis.

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