Questão: 49103 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

  • a
    A suspensão condicional do processo por crime continuado é admitida quando a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto não ultrapassar dois anos.
  • b
    A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea que não pode consistir na opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime.
  • c
    O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro não derrogou o art. 32 da lei das contravençôes penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
  • d
    Norma penal mais grave não se aplica ao crime permanente quando sua vigência é posterior a cessação da permanência.
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