Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de

a

plena divulgação oficial de todos os atos administrativos.

b

proibição em qualquer hipótese de cobrança de despesas processuais.

c

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

d

atendimento aos fins de interesse geral e sempre vedada a renúncia de competências.

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