Na ação direta de inconstitucionalidade, ante a legislação ordinária que regulamenta o respectivo processo, é possível afirmar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, pelo voto da maioria

de dois terços de seus membros, pode ou não, atribuir à decisão efeitos ex nunc, ex tunc, erga omnes e vinculantes em relação ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário.

absoluta dos seus membros, sempre produz efeitos ex tunc, erga omnes e vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, de tal sorte que os atos praticados com base no ato declarado inconstitucional são indiscutivelmente nulos ab initio.

absoluta de seus membros, pode produzir efeitos ex nunc ou ex tunc, e erga omnes, mas vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, de tal sorte que ao ato inconstitucional se atribuem os efeitos previstos pelas doutrinas clássica ou kelseniana, conforme o caso.

de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal a partir do momento que venha por ela a ser fixado, pelo que se pode admitir nesse caso, que o ato inconstitucional produz, ainda que temporariamente, efeitos válidos.