Questão: 49166 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em conformidade com a Constituição Federal:
I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
II. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
III. Se o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição em prazo comum de até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberaçôes legislativas da respectiva Casa, sem exceção, até que se ultime a votação.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
V. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Analise as proposiçôes acima e responda:

  • a
    Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • b
    Apenas a assertiva III está incorreta.
  • c
    Todas as assertivas estão corretas.
  • d
    Apenas as assertivas IV e V estão incorretas.
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