São pressupostos fundamentais para a deflagração da responsabilidade do Estado:

a

Ato ilícito e a ocorrência de um dano;

b

Nexo de causalidade e comportamento comissivo do Estado;

c

A causação de um dano e a imputação deste a um comportamento comissivo ou omissivo do Estado;

d

Descumprimento da lei e previsão de que o dano poderia ter sido evitado;

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