Questão: 49212 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública, é correto dizer-se que:

  • a
    A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigaçôes trabalhistas e tributárias;
  • b
    A criação de sociedade de economia mista e de autarquia depende de lei específica, e a criação de uma empresa pública pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo;
  • c
    As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
  • d
    E livremente permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado;
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