Quanto às limitaçôes do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que aumentou o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais.

os Municípios poderão estabelecer limitaçôes ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.

os Estados poderão estabelecer limitaçôes ao tráfego, no território nacional, de mercadorias e de pessoas, por meio de tributos interestaduais.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.