Questão: 49240 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O salário mínimo pode ser fixado por:

  • a
    decreto do Pres. da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional
  • b
    Resolução do Senado
  • c
    Decreto-legislativo, não tendo necessidade de sanção do Pres. da Rep.
  • d
    nda
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