De acordo com as normas gerais, estabelecidas na Lei nº 8.666/93, no concernente ao regime jurídico dos contratos administrativos em geral, pode-se asseverar que:

a

É permitido contrato com prazo de vigência indeterminado;

b

Em certos casos é permitido o contrato verbal;

c

O instrumento formal é facultativo nos casos de tomadas de preço;

d

O instrumento formal é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

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