Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas:

Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Metas semestrais, em valores constantes, relativas a receitas e despesas, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Metas anuais, em valores correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o seguinte.

Metas mensais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas, para o exercício a que se referirem e para o seguinte.