De acordo com os estatutos dos servidores públicos do município de Goiânia, o ato de provimento dos cargos públicos deverá conter, necessariamente, uma das seguintes indicaçôes, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:

a

o nível de escolaridade exigido para o cargo;

b

o caráter efetivo ou comissionado da investidura;

c

declaração de que o servidor nomeado não está incompatibilizado para o serviço público;

d

indicação de que o servidor está em pleno gozo dos seus direitos políticos.

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