A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

a

Para prestar socorro; ou, durante o dia, por determinação judicial.

b

Para prestar socorro em caso de desastre; ou, durante o dia ou à noite, para cumprir determinação judicial.

c

Para prestar socorro em caso de desastre; ou, a qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, sendo necessária esta mesmo em caso de desastre.

d

Somente de dia e unicamente nos casos de flagrante delito ou mediante autorização judicial.

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