No que se refere ao orçamento público, de acordo com disposição constitucional, não é vedada a:

a

abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa;

b

concessão ou utilização de créditos ilimitados;

c

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

d

abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes;

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