Segundo a Lei no 1.533, de 1951, não se admitirá o mandado de segurança quando se tratar de ato

a

do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo ou devolutivo.

b

do qual caiba, mediante caução fidejussória, recurso administrativo com efeito suspensivo.

c

do qual caiba, mediante garantia real, recurso administrativo com efeito suspensivo.

d

disciplinar, praticado por autoridade competente e com observância das formalidades essenciais.

Próxima Questão