Questão: 49662 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • a
    O Poder Público deve prestar assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, inclusive contribuindo com recursos materiais e financeiros;
  • b
    A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida;
  • c
    Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
  • d
    Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória somente com o pagamento de fiança;
  • Próxima Questão