Questão: 49728 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Marque a alternativa correta:
No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos civis:

  • a
    pode ser amplamente exercido porque a norma do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal é de eficácia plena;
  • b
    a definição de seus limites depende da edição de lei complementar;
  • c
    se sujeita a disposiçôes da Lei nº 7.783/89 enquanto perdurar a omissão do Congresso Nacional;
  • d
    não se aplicam preceitos da Lei nº 7.783/89 porque nesta são estabelecidos marcos regulatórios específicos do setor privado;
  • Próxima Questão