Questão: 49755 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Mostra-se cabível em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão a concessão de provimento liminar.
II. A cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal estabelece que a inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, do respectivo órgão especial, restando tal submissão dispensada, todavia, quando já houver pronunciamento do plenário do STF sobre a questão.
III. A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a abrogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos.
IV. O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade, de sorte que não será ela admitida sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado.

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