Questão: 49770 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que se refere à regulamentação estrita do recurso de embargos infringentes, indique a assertiva correta.

  • a
    Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, estará em curso, devendo interpor-se os recursos;
  • b
    Quando forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos;
  • c
    O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial;
  • d
    Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença que julgou ou não o mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência;
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